Limites para
Licitações (atualizada)
Limites para
Licitações (atualizada)
(Publicação no DOU 13/03/97 Portaria nº 449)
I. PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| Dispensa | Isento | até R$ 15.000,00 | (Art. 24) |
| Carta Convite | De R$ 15.000,01 | até R$ 150.000,00 | (Art. 23) 5 dias úteis |
| Tomada de Preços | De R$ 150.000,01 | até R$ 1.500.000,00 | (Art. 23) 15 dias ou 30 dias (melhor técnica ou técnica e preço) |
| Concorrência Pública |
Acima de R$ 1.500.000,00 |
- | (Art. 23) 30 dias ou 45 dias(empreitada integral; melhor técnica ou técnica e preço) |
II. PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR
| Dispensa | Isento | até R$ 8.000,00 | (Art. 24) |
| Carta Convite | De R$ 8.000,01 | até R$ 80.000,00 | (Art. 23) 5 dias úteis |
| Tomada de Preços | De R$ 80.000,01 | até R$ 650.000,00 | (Art. 23) 15 dias ou 30 dias (melhor técnica ou técnica e preço) |
| Concorrência Pública |
Acima de R$ 650.000,00 |
- | (Art. 23) 30 dias ou 45 dias(empreitada integral; melhor técnica ou técnica e preço) |
